O Alto Comissariado para as Migrações - ACM, I.P., Instituto Público
na dependência direta da Presidência do Conselho de Ministros, tem
por missão colaborar na definição, execução e avaliação das políticas
públicas, transversais e setoriais em matéria de migrações, relevantes
para a atração dos migrantes nos contextos nacional, internacional e
lusófono, para a integração dos imigrantes e grupos étnicos, em particular
as comunidades ciganas, e para a gestão e valorização da diversidade entre
culturas, etnias e religiões.

A missão específica do ACM, I.P. encontra-se consagrada no
Decreto-Lei nº 31/2014
, de de 27 de fevereiro

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