O Alto Comissariado para as Migrações - ACM, I.P., Instituto Público
na dependência direta da Presidência do Conselho de Ministros, tem
por missão colaborar na definição, execução e avaliação das políticas
públicas, transversais e setoriais em matéria de migrações, relevantes
para a atração dos migrantes nos contextos nacional, internacional e
lusófono, para a integração dos imigrantes e grupos étnicos, em particular
as comunidades ciganas, e para a gestão e valorização da diversidade entre
culturas, etnias e religiões.

A missão específica do ACM, I.P. encontra-se consagrada no
Decreto-Lei nº 31/2014
, de de 27 de fevereiro

  • Mais Diversidade,
  • Melhor Humanidade.

Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração – COCAI

Fotografia de uma reunião cocai
23-09-2003

É o órgão consultivo que funciona junto do ACIDI e visa assegurar a participação e a colaboração das associações representativas dos imigrantes, parceiros socais e instituições de solidariedade social, na definição das políticas de integração social e de combate à exclusão.


COMPETÊNCIAS

Artigo 6º n.º 4 do DL n.º167/2007,  de 3 de Maio:
”(...)

N.º 4 - Compete ao Conselho Consultivo, por iniciativa própria ou sempre que para tal solicitado pelo alto-comissário:

a) Pronunciar-se sobre os projectos de diploma relativos aos direitos dos imigrantes;
b) Participar na definição das políticas de integração social que visem a eliminação das discriminações e promovam a igualdade;
c) Participar na definição de medidas e acções que visem a melhoria das condições de vida dos imigrantes e acompanhar a sua execução;
d) Participar na defesa dos direitos dos imigrantes com respeito pela sua identidade e cultura, formulando propostas com vista à sua promoção;
e) Exercer outras competências que lhe sejam atribuídas por lei.
(...)“
Em suma, o COCAI visa assegurar a participação e a colaboração das associações representativas dos imigrantes, dos parceiros sociais e das instituições de solidariedade social na definição das políticas de integração social e de combate à exclusão.

O COCAI desempenha igualmente um papel importante nos termos do Regime jurídico das associações de imigrantes (Lei nº. 115/99, de 3 de Agosto e DL 75/2000, de 9 de Maio), ao ter que emitir parecer prévio sobre o reconhecimento da representatividade das associações de imigrantes e sobre os pedidos de apoio financeiro (anuais ou pontuais) que as associações formulam junto do Alto-Comissário.


FUNCIONAMENTO

Artigo 6º nºs 5 a 8 do DL n.º167/2007, de 3 de Maio:
”(...)
N.º 5 - O Conselho Consultivo reúne ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente quando convocado pelo presidente.
N.º 6 - O mandato dos membros do Conselho Consultivo tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos, e cessa sempre que se verifique a perda de qualidade de representante da entidade que os designou.
N.º 7 -  Podem participar nas reuniões do Conselho Consultivo, a pedido do seu presidente, representantes e técnicos de departamentos governamentais ou de outras entidades públicas ou privadas, bem como cidadãos cuja audição ou contributo sejam relevantes para a actividade do Conselho Consultivo.
N.º 8  - O mandato dos membros do Conselho Consultivo é exercido gratuitamente, não dando direito à percepção de senhas de presença.“


COMPOSIÇÃO

Artigo 6º n.º2 do DL n.º167/2007, de 3 de Maio:
”(...)
N.º 2 - O Conselho Consultivo é composto por:
a) O alto-comissário, que preside;
b) Um representante de cada uma das comunidades imigrantes dos países de língua portuguesa, que são designados pelas respectivas associações, desde que a representatividade destas seja reconhecida pelo Alto Comissariado;
c) Um representante de cada uma das três comunidades de imigrantes mais numerosas não incluídas na alínea anterior, designados pelas respectivas associações, desde que a representatividade destas seja reconhecida pelo Alto Comissariado;
d) Um representante das associações não filiadas nas comunidades previstas nas alíneas b) e c), designados pelas respectivas associações, desde que a representatividade destas seja reconhecida pelo Alto Comissariado;
e) Um representante das instituições particulares de solidariedade social;
f) Dois representantes das instituições que trabalhem com imigrantes, designados pelo alto-comissário;
g) Dois representantes das associações patronais e dois representantes das centrais sindicais com assento no Conselho Económico e Social;
h) Dois cidadãos de reconhecido mérito, designados pelo alto-comissário;
i) Um representante do membro do Governo que tutela os assuntos relativos à emigração e comunidades portuguesas;
j) Um representante do membro do Governo responsável pela área da administração interna;
l) Um representante do membro do Governo responsável pela área da economia;
m) Um representante do membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social;
n) Um representante do membro do Governo responsável pela área da educação;
o) Um representante do Governo Regional dos Açores;
p) Um representante do Governo Regional da Madeira;
q) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
(...)“

Consulte em anexo a Deliberação aprovada por unanimidade em Reunião Ordinária do Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração (COCAI) de 7 de Fevereiro de 2011, sobre o direito ao voto dos imigrantes.


Veja em anexo a composição do COCAI 2012-2014

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BREVE ENQUADRAMENTO HISTÓRICO


O Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração (COCAI) foi criado pelo DL nº. 39/98, de 27 de Fevereiro.
A sua génese radicou na necessidade sentida - na sequência da criação do Gabinete do Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas (DL nº. 3-A/96, de 26 de Janeiro) - de dar corpo institucional, e não apenas informal, às exigências que a criação do Gabinete do Alto-Comissário impulsionava, no exercício das suas funções, em promover a consulta e o diálogo com as entidades representativas dos imigrantes em Portugal e das minorias étnicas, em colaboração com os parceiros sociais, as instituições de solidariedade social e outras entidades públicas e privadas com intervenção neste domínio.

Estas preocupações eram, aliás, preocupações do próprio Conselho da Europa, que nas suas linhas programáticas apontava para a necessidade de os Estados da sua área de influência assegurarem a implementação de mecanismos de consulta e participação dos imigrantes nos trabalhos por si promovidos, sobre a integração e relações intercomunitárias.

Por força da entrada em vigor do DL nº. 251/2002, de 22 de Novembro, que criou o Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, o COCAI passou a integrar o ACIME.

Com a entrada em vigor do Decreto-lei n.º 167/2007, de 3 de Maio, o Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas deu lugar ao Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I.P., abreviadamente designado por ACIDI, I.P., bem como a um novo enquadramento jurídico do COCAI.

Este Conselho não faz parte do ACIDI, I.P. – muito embora funcione nas suas instalações – e passou a integrar um novo representante, proveniente das associações representativas não filiadas em nenhuma das comunidades previstas anteriormente no COCAI (países de língua portuguesa e as três comunidades de imigrantes mais numerosas).

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