O departamento do SEF, presente no CNAI de Lisboa, trata actualmente de renovações de autorizações de residência temporária e permanente, concessão de autorizações de residencia permanente, reagrupamento de familiares em território nacional, recebe pedidos de visto de estada temporária com autorização para trabalhar de cidadãos romenos e búlgaros e pedidos de autorização de residência, com dispensa de visto de residência, concedidos ao abrigo do art. 122, alínea j).

Por último, continua a prestar informações sobre processos de nacionalidade pendentes no SEF, formulados ao abrigo da anterior Lei da Nacionalidade.

O posto de atendimento do SEF, presente no CNAI do Porto, trata de :

- pedidos de Autorização de Residência, com isenção de visto de Residência ao abrigo do art. 122.º da Lei n.º 23/2007 de 04/07, com a excepção do art. 122.º j) que não é da competência deste posto de atendimento;
- instrução de pedidos de Reagrupamento Familiar quando os familiares se encontram fora do território nacional (art. 98.º n.º 1 da Lei 23/2007)
- pedidos de Autorização de Residência efectuados ao abrigo do art. 123.º da Lei n.º 23/2007 de 04/07;
- Pedidos e renovações de Autorização de Residência Permanente ;
- Estatuto de Residente de Longa duração - art. 125.º da Lei n.º 23/2007 de 04/07;
- Pedidos de Autorização de Residência para estágios não remunerados - art. 93.º da Lei 23/2007 de 04/07
- Autorização para o trabalho a titulares de AR para efeitos de estudo - art. 97.º da Lei 23/2007 de 04/07
- Concessão e Renovação de Cartões de Residência de Cidadãos da União Europeia e seus familiares, e Emissão de Certificados de Registo de Cidadãos da União Europeia (quando as respectivas Câmaras Municipais não estejam, ainda, aptas a fazê-lo)
- Declarações de entrada
- Visar passaportes;
- Estatuto de igualdade para os cidadãos brasileiros
- Pedido de passaporte para estrangeiros

É  também da competência deste posto, o atendimento a cidadãos que efectuaram a manifestação de interesse ao abrigo do art. 88.º n.º 2 da Lei 23/2007, e cujo atendimento seja agendado para o CNAI do Porto.