Devido às dificuldades económicas que os ciganos têm vindo a ter e às situações de exclusão social que ainda persistem na nossa sociedade, o ACIDI resolveu apostar em primeira linha na questão da venda ambulante, que é por excelência o meio de subsistência prioritário desta etnia.

Assim, foi feito um Workshop, com a presença de diversas instituições e individualidades ligadas ao sector no sentido de melhor compreender e acompanhar esta questão, na medida em que, hoje em dia, a venda ambulante decaiu devido à forte concorrência que sofre perante a existência das Grandes Superfícies Comerciais.

O Workshop Venda Ambulante permitiu levantar e discutir temas tais como: a participação dos cidadãos ciganos na legislação relativa à venda ambulante, a experiência de outros países nesta questão, o valor das coimas, necessidades de formação dos ciganos, criação de espaços específicos para venda ambulante, necessidade de acompanhamento dos serviços sociais para a integração das famílias ciganas na sociedade, medidas de discriminação positiva, sensibilização das Câmaras Municipais para a questão da venda ambulante, dificuldade de inserção de membros da etnia cigana no mercado de trabalho português, entre outros.

Para além do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido nesta área, o ACIDI pretende ainda apostar no recurso a Mediadores Culturais para uma melhor integração da etnia.

Abaixo disponibilizamos-lhe o resultado de uma recolha de informação jurídica que poderá ser útil nesta e outras questões com que etnia cigana se confronta:

Decreto-Lei n.º 122/79
(Regula a actividade de Venda Ambulante)

Decreto-Lei n.º 251/93
(Comércio a Retalho)

Decreto-Lei n.º 243/95
(Vendas ao Domicílio)

Decreto-Lei n.º 316/95
(Regula o exercício de diversas actividades sujeitas a licenciamento, tais como a realização de acampamentos ocasionais, a arrumação de automóveis, a realização de fogueiras, etc.)