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Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Descrição: Direitos, liberdades e princípios reconhecidos pela União Europeia para os seus cidadãos. Esta carta decorre da procura do estabelecimento de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, e da partilha de um futuro de paz, assente em valores comuns. Adicionado em: 07-Aug-2003 Tamanho: 0 bytes
Convenção Europeia sobre a Nacionalidade Descrição: A presente Convenção estabelece as normas e os princípios em matéria de nacionalidade de pessoas singulares, bem como as normas que regulamentam as obrigações militares em casos de pluralidade de nacionalidades, pelos quais os Estados Partes se deverão reger. Adicionado em: 07-Aug-2003 Tamanho: 0 bytes
Lei n.º 37/2006 Descrição: Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril. Adicionado em: 27-Oct-2006 Tamanho: 136 bytes
Programa de acção comunitário de luta contra a pobreza Descrição: Decisão do Conselho de 27 de Novembro de 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L303/16 Pt - 2000-12-02 Adicionado em: 07-Aug-2003 Tamanho: 0 bytes
Regulamentos do Conselho Descrição: Regulamentos relativos a Países Terceiros, Vistos e Isenções. Adicionado em: 07-Aug-2003 Tamanho: 0 bytes
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